0093571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0093571
Acórdão
Descritores: Coima, Administração, Execução, Tribunal competente, Conflito de jurisdição, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018857
Nr Documento: RL199506250093571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/635e6babf29b6c2b802568030002dfaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093571.D1
Sumário
É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido interposto. Na apreciação das contra-ordenações, serão observados, quando necessário, princípios mais afins com o direito penal e processual penal do que com o direito civil e processual civil. Inexistindo Tribunal de Pequena Instância na comarca em cuja área foi praticada a contra-ordenação determinante da aplicação da coima administrativa, são competentes para o recurso dessa decisão e, assim, para a execução da coima os juízos criminais da mesma comarca.