0408924 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos de pronúncia não exigem os artigos 353 e 365 do Código de Processo Penal de 1929 uma certeza de que os factos foram praticados, antes se contentando a lei com a convicção da prática de tais factos pelo arguido. II - Assim, para tal efeito, indícios suficientes são elementos de facto trazidos ao processo por meios probatórios que, livremente analisados e apreciados criam a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir à condenação da arguida pelos factos que lhe são imputados na acusação.