024393 - Supremo Tribunal Administrativo

Requerida a suspensão da eficacia dum despacho para alem do prazo de impugnação dos actos anulaveis e verificando-se da petição de recurso posteriormente apresentada, que o recorrente não impugna contenciosamente tal despacho por ele ser nulo ou inexistente, nem invoca que usou da faculdade prevista no n. 1, do artigo 31, da LPTA, ha fortes indicios de ilegalidade da interposição deste recurso, pelo que deve ser indeferida a pretensão do requerente.