034035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabe à entidade recorrida o ónus da prova dos factos demonstrativos da extemporaneidade do recurso contencioso. II - Deve ser notificado o acto que indefere pretensão formulada - art. 66 - a) do C. Proc. Adm. III - Não pode assim começar a correr o prazo de recurso a partir de uma pretensa "notificação verbal", que, a ter existido, se terá limitado a dar conhecimento do indeferimento, sem a menor referência à fundamentação - art. 29 e 30 da LPTA.