9210499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9210499
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Acordo de empresa, Aplicação directa, Recurso, Alegações, Conclusões
Sumário
Se as conclusões da alegação da recorrente se baseiam todas no Acordo de Empresa, em vigor, se não é dito qual é esse acordo, se forem vários os acordos de trabalho em que a recorrida interveio e se por outro lado é omitido ser a recorrente sócia de qualquer das Associações Sindicais que negociaram esses acordos, tal basta para a improcedência do recurso.
Texto
N