037523 - Supremo Tribunal Administrativo

Só através de um recurso jurisdicional se pode sindicar qualquer eventual erro de julgamento e não através da arguição de uma hipotética nulidade processual ao abrigo disposto no art. 201 do CPC. Tendo o requerente tido ensejo de verificar, pelo despacho que julgou deserto um recurso para o STA que as respectivas alegações não haviam dado entrada em tribunal, a ele competiria alegar justo impedimento e oferecer de imediato as provas pertinentes.