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012544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012544
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo
Sumário
A isenção de direitos aduaneiros, prevista na alinea K da Base IX da Lei 3/72, de 27 de Maio, embora aplicavel a bens de equipamento não directamente produtivos, não abrange uma maquina industrial de lavar louça a instalar no refeitorio da empresa importadora.