0579/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: B……………, Lda, intentou acção administrativa de contencioso pré-contratual contra Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. tendo formulado pedido de declaração de invalidade da deliberação proferida pelo seu Conselho Directivo em 30.10.2014, na parte em que adjudicou os lotes 2, 4 e 5 do concurso relativo à prestação de serviços de limpeza das instalações das unidades orgânicas do requerido à contra interessada A…………., S.A., bem como de condenação a proferir acto de adjudicação à Autora dos referidos lotes O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por decisão proferida em singular em 27.5.2015, julgou improcedente a pretensão impugnatória formulada, considerando prejudicado o conhecimento dos pedidos condenatórios, decisão que seria confirmada por Acórdão proferido em 24.9.2015, em sede de reclamação para a conferência. A Autora recorreu para o Tribunal Central Administrativo, que, por acórdão de 24.02.2016, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, anulando a deliberação impugnada, proferida pelo Conselho Directivo do IEFP, I.P., condenando-o a proferir deliberação que adjudique os lotes 2, 4 e 5 do procedimento concursal em apreço à proposta apresentada pela autora. É desse acórdão que entidade demandada e contra interessada vêm requerer admissão do recurso revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, O autor defende a não admissão dos recursos. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . Pois que o problema é suscitado nas contra alegações, esclarece-se desde já que esta formação vem entendendo que ainda que o recorrente nada tenha alegado especificamente dirigido a convencer de que se verifica uma situação que preenche os requisitos do artigo 150.º, 1, do CPTA (o que não é verdadeiramente o caso, pois os recorrentes intentaram esse convencimento), essa circunstância não conduz à rejeição liminar do recurso, pois não é subsidiariamente aplicável o disposto no n.º 2 do art.º 721.º-A do CPC [agora, 672.º, 2, CPC 2013] examinando o Tribunal, face aos termos das questões colocadas e num esforço de indagação proporcionado ao da alegação, se é evidente a ocorrência de uma situação que justifique a admissão do recurso (ver proc. 1742/13, acórdão de 27.11.2013). Vejamos, então. Retenha-se o seguinte segmento do acórdão recorrido (será transcrito sem notas de rodapé): « Aqui chegados importa apreciar o erro de julgamento apontado ao Acórdão recorrido no que concerne ao custo, diluído no valor hora apresentado pela contra-interessada, no que concerne ao subsídio de refeição: 0,225 € que consta dos quadros 1, 2, 3, 4 e 5 da contestação apresentada pelo mencionado sujeito processual, valor esse que a ora recorrente considera ser inferior ao que seria necessário para cobrir os encargos com o subsídio de refeição e que refere serem de 0,275€, pelo que a proposta da contra-interessada deveria ter sido excluída, importando referir, a este propósito, que o Acórdão recorrido se pronunciou sobre a questão de saber se preço apresentado pela contra-interessada cobre os encargos legais – cfr. pág. 20 – pelo que tendo-o feito pronunciou-se, ainda que de forma genérica, sobre a questão de saber se o preço indicado na proposta cobre o custo/hora necessário para suportar o encargo relativo ao subsídio de refeição. Vejamos: O referido valor de 0,225 €/hora é confessado (…) pela contra-interessada nos quadros constantes dos itens 60º e 66º da contestação apresentada pela contra-interessada […], sendo que tal valor hora não é suficiente para cobrir os encargos com o subsídio de refeição. Assim, de acordo com a cláusula 16º da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre […] “o período normal de trabalho para os profissionais abrangidos por este CCT não poderá ser superior a 8 horas por dia e a 40 horas por semana, sem prejuízo de horários de menor duração actualmente em vigor”, prevendo o nº 1 do artigo 28º que “todos os trabalhadores com horários de trabalho de 40 horas semanais têm direito a um subsídio de alimentação diária no valor de € 1,82 por cada dia de trabalho efectivamente prestado”. Ora, dividindo 1,82 € por 8 (horas) chega-se a um resultado de 0.2275 €/hora, valor esse que é superior ao valor que a contra-interessada confessa ter levado em conta nas propostas que apresentou para todos os lotes: 0,225 €/hora, pelo que, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, o valor da proposta apresentada pela contra-interessada apresenta um preço cujo valor não suporta os encargos legais obrigatórios, dado o valor hora destinado a suportar o custo com o subsídio de refeição ser inferior ao que resulta do Contrato Colectivo de Trabalho. Assim, impõe-se concluir que a deliberação impugnada adjudicou os lotes 2, 4 e 5 à proposta apresentada pela contra-interessada cujo preço não cumpria os encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho, violando assim a alínea f) e a alínea g) do nº 2 do artigo 70º Código dos Contratos Públicos (…) dado os factos apurados permitirem concluir que a deliberação em apreço violou as referidas alíneas visto tal proposta implicar que o contrato a celebrar viola vinculação legal – a constante do artigo 28º do referido Contrato Colectivo de Trabalho – e ainda porque a apresentação de proposta cujo preço não cobre um dos encargos legais – o relativo ao subsídio de refeição – constitui prática que falseia as regras da concorrência, dado esta apenas existir quando todos os concorrentes a determinado concurso cumprem as vinculações legais a que estão adstritos. Aqui chegados e tendo-se concluído pela procedência da pretensão impugnatória formulada pela recorrente, resta, consequentemente, julgar procedente a pretensão condenatória igualmente deduzida nos autos, dado que tendo a proposta apresentada pela ora recorrente sido graduada, nos lotes 2, 4 e 5, em segundo lugar – cfr. itens 19 e 21 dos factos apurados – deve o ora recorrido ser condenado a proferir deliberação nos termos da qual se adjudique os referidos lotes à proposta apresentada pelo aqui recorrente, dado estarmos perante situação de “discricionariedade zero” em que nenhuma outra alternativa, face aos factos apurados e à solução de direito encontrada, resta à Administração. Decisão Assim, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, anulando a deliberação impugnada, proferida pelo Conselho Directivo do IEFP, I.P., condenando este a proferir deliberação que adjudique os lotes 2, 4 e 5 do procedimento concursal em apreço à proposta apresentada pela ora recorrente ». Ora, os recorrentes sustentam, embora de forma diversa, a sua discordância quanto aos termos como foi considerado o valor do subsídio de refeição: seja quanto à fixação do valor em si, seja quanto às consequências, em especial no recurso da entidade demandada, quanto à integração na previsão do artigo 70.º do CCP. Tal como refere a entidade demandada, este Supremo Tribunal, pelos acórdãos de 03.12.2015, processo n.º 0657/15 e de 16.12.2015, proc. 1047/15 (e ainda pelo acórdão de 07.01.2016, proc. n.º 1021/15), apreciou situações que, se bem que não sejam totalmente justaponíveis à presente têm com ela ponto de contacto. Em todos esses acórdãos se seguiu uma linha de entendimento que poderá ser sintetizada através da seguinte frases, retirada daquele primeiro: « o facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não vá cumprir qualquer legislação vigente e nomeadamente a legislação de trabalho ». Ora, como resulta do trecho do acórdão recorrido, a conclusão por ele tirada parece ser diferente. Tanto basta para se considerar que as revistas devem ser admitidas, sem necessidade de, nesta sede se proceder à apreciação de outros fundamentos. 3 . Pelo exposto, admitem-se as revistas. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.