075926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075926
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa, Pressupostos, Causa de pedir, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010231
Nr Documento: SJ198805170759261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2da80e2b5088d830802568fc003a6543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075926.C7
Sumário
São pressupostos de responsabilidade civil a culpa, o facto ilícito, o naxo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. A determinação da culpa só constitui questão de direito quando implica a formulação de juízo sobre a infracção de normas legais. Nos outros casos, constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. O Supremo Tribunal de Justiça tem, por isso, de acatar a conclusão da Relação de que a ré não actuou com dolo ou mera culpa. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, não pode, no entanto, o tribunal invocar, como razão de decidir, um título diferente do alegado pelas partes, da mesma maneira que ao autor não é lícito, na falta de acordo, alterar a causa de pedir. Falta, pois, um dos pressupostos da responsabilidade civil do réu o que conduz à improcedência da acção de responsabilidade civil.