0210754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves
Processo: 0210754
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Elemento constitutivo, Ameaça, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035377
Nr Documento: RP200301220210754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23062bba810afb5a80256cee003c18a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210754.D9
Sumário
O tipo objectivo do artigo 191 do Código Penal não se basta, para o seu preenchimento, com a introdução do agente em lugar reservado, exigindo-se a introdução do agente em lugar vedado por uma barreira física (porta, arame, portão, muro, sebe, paliçada, rede, barras horizontais, etc). É elemento constitutivo do crime de ameaça do artigo 153 do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, que a ameaça se traduza no prometer ou pronunciar um mal futuro. O mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois, neste caso, está-se diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal.