Acórdão TRL (1992) — Acusação, Notificação do arguido

Acórdão

0027955

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1992
Relator: Adolfo de Castro

RecursoPenal

AcusaçãoNotificação do arguidoAusência do arguido em parte incerta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART311 ART313 N2 ART312 ART277 N3 ART283 N5 ART122 N2 ART123 N2 ART437 ART113 N1 A B C.
CONST82 ART32 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC42204 DE 1992/03/28.

Sumário

I- A notificação da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por éditos.

II- Se os autos foram remetidos a juízo sem a notificação deve o Juiz devolvê-los ao Ministério Público para que seja efectivada.

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