0005503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal de recurso deve limitar-se a decidir as questões suscitadas na motivação de recurso. II - Embora a motivação de recurso incida só sobre o quantum indemnizatório e não fale nos juros, tendo a ré sido condenada na primeira instância a pagar os juros legais sobre 2000000 escudos, se a decisão da segunda instância confirmou a da primeira são devidos juros legais sobre aquela quantia.