0005503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0005503
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Juros legais
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00003077
Nr Documento: RL199601240005503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f341ac125962b97802568030003d930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005503.06
Sumário
O tribunal de recurso deve limitar-se a decidir as questões suscitadas na motivação de recurso. Embora a motivação de recurso incida só sobre o quantum indemnizatório e não fale nos juros, tendo a ré sido condenada na primeira instância a pagar os juros legais sobre 2000000 escudos, se a decisão da segunda instância confirmou a da primeira são devidos juros legais sobre aquela quantia.