9130085 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aplicação da pena de multa deve representar uma censura suficiente do caso e simultaneamente uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - No caso de sucessão de leis penais no tempo, a determinação do regime concretamente mais favorável ao agente há-de ter lugar através da elaboração de dois cômputos penais concretos. A omissão dessa operação consubstância uma omissão de pronúncia, que implica a nulidade da sentença, sujeita ao regime do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929 ( sendo aplicável ).