9821341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9821341
Acórdão
Descritores: Formação do contrato, Formação do negócio, Culpa, Responsabilidade contratual, Ressarcimento, Danos patrimoniais, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025894
Nr Documento: RP199906229821341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fd6457fcddde4ee8025686b00673413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821341.A8
Sumário
O prazo da prescrição de um direito a indemnização pelos prejuízos derivados do não cumprimento de um contrato conta-se a partir da data em que o credor pode tomar consciência da possibilidade legal de ressarcimento dos danos. A ré que consente que o autor iniciasse em terreno dela os trabalhos da construção de um edifício quando, para o efeito, o contrato entre ambos ainda não estava definitivamente acertado mas ambos confiavam que viria a ser, vindo ela depois a vender o terreno e abandonado o propósito da construção, terá que indemnizar o autor pelos danos que não teria sofrido se tivesse confiado na relização do contrato.