1-Tendo a A. desenvolvido a prestação laboral em regime de isenção de horário de trabalho e recebido remuneração que englobava a quantia devida a título de IHT, nos termos propostos em ordem de...

I - Face às alterações ocorridas na organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), deve entender-se, numa interpretação atualista, que a alusão a “distribuidor”, constante do...

I. O regime do n.º 3 do art. 671.º do CPC reporta-se à conformidade entre a decisão final de cada uma das instâncias e não à conformidade entre a respectiva fundamentação; esta apenas releva no caso...

I. Só por si o ressarcimento dos danos não constitui obrigação legal de atenuação especial da pena. II. Sendo sua matriz a acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da...

I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através de um AUJ, é indispensável que se demonstre que dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça chegaram a soluções...

A liquidação dos danos pelo tribunal com recurso à equidade, quando, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível quantificá-los através de prova, constitui um imperativo jurídico a que o...

I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o...

I - Para fixação da indemnização em dinheiro, por via da responsabilidade civil, deverá lançar-se mão da “teoria da diferença” apurando-se a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data...

1.Sendo praticamente ilegíveis as condições gerais que constam do contrato celebrado entre as partes, com recurso a cláusulas padronizadas, e encontrando-se aquelas condições gerais no verso do...

I - Não tem idoneidade para, por si só, conferir posse em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador, de prédio que, anteriormente, tenha sido objecto de...