O descritor "Ressarcimento" classifica 64 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 26 | 40.6% |
| TRP | 19 | 29.7% |
| TRL | 16 | 25.0% |
| TRE | 3 | 4.7% |
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