Quando foi proferido o acórdão 000329?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1998.

Acórdão TCONF — Tribunal de conflitos, Acção declarativa

Acórdão

000329

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 24 de novembro de 1998
Relator: Ribeiro Coelho

Tribunal de conflitosAcção declarativaResponsabilidade civilEstadoDanoFunção legislativaCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART498 N3 ART713 N6.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 ART18 ART22 ART28 ART31.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART2 ART5 ART6 ART7.
CONST97 ART22 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 B ART26 N1 E ART51 N1 H.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC202/97 DE 1998/02/05.; AC STJ PROC117/97 DE 1998/02/19.; AC STJ PROC470/96 DE 1996/10/30.; AC STJ PROC61/98 DE 1998/05/13.; AC CONFLITOS PROC326 DE 1998/07/17.; AC CONFLITOS PROC280 DE 1995/12/14.

Doutrina

CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PÁG129.
RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS PÁG86.

Sumário

I- Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função legislativa, por isso decorrer do art. 4 n. 1 f) do ETAF.

II- E considerando o disposto no art. 14 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, competentes são os tribunais judiciais.

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