9240219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240219
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Causa de pedir, Esbulho, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004040
Nr Documento: RP199207139240219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aced70f6c76379838025686b006637c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240219.91
Sumário
Na providência cautelar de restituição provisória de posse, a causa de pedir é constituída, por um lado, pela conduta material que consubstancia a invocada posse, e, por outro lado, pelo esbulho violento dessa posse ( artigo 393 do Código de Processo Civil ). As acções meramente possessórias não implicam a averiguação sobre se, por detrás da posse, existe ou não o correspondente direito real definitivo. Provada que seja a posse superior a um ano, tal possuidor pode sempre obter a manutenção ou a restituição da posse, não sendo admitida à contraparte provar que tem melhor posse ( artigos 1267, nº 1, alínea d), e 1278, nº 2, do Código Civil ). Constitui esbulho violento da posse a colocação de um portão fechado à chave, de forma a impedir a passagem do requerente pelo troço de caminho a cuja utilização aquele pretende ser restituído.