0062796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0062796
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Exame sanguíneo, Exclusividade de relações sexuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014329
Nr Documento: RL199402030062796
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/effb6e12addeb7a78025680300023a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062796.AF
Sumário
O Assento do STJ, de 21/06/83 deve ser interpretado no sentido de que a procedência da acção de investigação não depende necessáriamente de prova directa da exclusividade da cópula da mãe do menor com o investigado no período legal de concepção; Sendo difícil ou de prova impossível a exclusividade dessas relações, então há que valorar os resultados dos exames realizados no domínio da investigação biológica da filiação; Procede a acção oficiosa de investigação de paternidade ilegítima em que se prova que a mãe do menor manteve relações sexuais com o réu no período legal de concepção e o exame referido mostra ser 99,96% a probabilidade de o réu ser o pai do menor.