043093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043093
Acórdão
Descritores: Nulidade, Caso julgado, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053193
Nr Documento: SA120000210043093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/977f89a991f7949c802569f4003e8da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043093.2D
Sumário
O nº 2 do artigo 134° do CPA não tem o alcance de alterar o sistema de repartição de competências entre os tribunais. Qualquer tribunal pode não aplicar um acto tido como nulo em processo que perante ele corra. Contudo, só pode formar-se caso julgado (geral) sobre a sua invalidade, em recurso contencioso perante os tribunais administrativos, em processo (de recurso contencioso) onde intervenha como entidade recorrida o autor do acto. Fora do enquadramento descrito em III, a decisão de desaplicação a que se alude em II não produzirá efeitos fora do processo em que tenha sido proferida, não originando directamente um efeito imediato é inquestionável com força de caso julgado material na ordem jurídica administrativa. Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal "a quo" e não o acto administrativo sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão. O STA não conhece de questão não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for do conhecimento oficioso. O acto nulo não é susceptível de se tornar em acto válido por qualquer forma de convalidação. A nulidade de um acto acarreta a nulidade consequente dos actos que dele dependam.