039415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039415
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso subordinado, Conhecimento prejudicado, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050622
Nr Documento: SA119981028039415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3466712b74cb71d802568fc0039bfb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039415.93
Sumário
Versando o recurso subordinado sobre questão respeitante à recorribilidade do acto impugnado no recurso contencioso, o seu eventual êxito, tornará inútil o conhecimento do recurso principal interposto pelos R.tes no recurso contencioso, que assim ficará prejudicado; impõe-se, pois, por este motivo, o conhecimento prioritário do recurso subordinado. O despacho do Presidente da Câmara Municipal que, apreciando reclamação da Administração do condomínio sobre as obras levadas a cabo por condómino do prédio, considera prejudicada a hipótese de rever o processo, face à legalização das obras por deliberação camarária, é meramente confirmativo desta deliberação, cujos efeitos se limita a manter.