0030784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0030784
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Execução por custas, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011147
Nr Documento: RL199707030030784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d78c9f284efe8c48025680300050d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0030784.BC
Sumário
Tendo a FNM-Produtos Alimentares e de Consumo, S.A., requerido um processo de recuperação de empresa, no decurso do qual a Assembleia de Credores deliberou proceder à reestruturação financeira da Empresa, tendo aprovado determinadas providências e prazo para pagamento dos credores - deliberação homologada com trânsito em julgado -, não é lícito instaurar, contra ela, processo executivo, no Tribunal do Trabalho, para cobrança de custas e de um crédito do Centro Regional de Segurança Social, quando tais créditos são anteriores àquela deliberação. O contrário seria preverter o sentido da deliberação tomada pela Assembleia Geral de Credores - que pretende salvar a Empresa e os postos de trabalho dos trabalhadores - e provocar uma enorme insegurança na aplicação do Direito que, afinal, visa fazer a justiça e a paz social. É, assim, de manter a suspensão da presente execução até ao termo do prazo previsto no plano de reestruturação financeira, referenciado, supra, em I, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, e judicialmente homologado, no Tribunal competente, no processo de recuperação da Empresa, ora pretensamente executada.