038862 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são cumulativos os requisitos de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho faz depender a aplicação da amnistia pelo crime de especulação. II - Basta a verificação de um deles. III - Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal de que a arguida estava acusada.