019331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019331
Acórdão
Descritores: Intendente administrativo, Actualização de pensões, Equivalência de categoria, Princípio da igualdade
Recorrente: Pião , Manuel
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032475
Nr Documento: SAP19910321019331
Data de Entrada: 04/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8849dba107438df7802568fc0038a6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019331.F2
Sumário
A equivalência de categorias operada nos termos do disposto no art. 7 B. do Decreto-Lei n. 110-A/81, de, 14 de Maio (redacção do D.L. n. 245/81, de 24 - Agosto), deve ter em conta, não os requisitos de provimento na categoria em que o funcionário se aposentou mas aqueles de que depende a atribuição da categoria de equivalência. Não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da República, a distinção entre intendentes administrativos do quadro do Ultramar com o seu curso superior, para efeitos de atribuição de categoria equivalente, no âmbito de actualização de pensões de aposentação degradadas.