9640328 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido praticado um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995 ( conduzia voluntária e conscientemente um veículo automóvel apresentando uma taxa de alcoolémia de 1,83 g/l ), deve ser-lhe aplicado a pena acessória de inibição de conduzir, por estarem reunidos os pressupostos do artigo 69 n.1 alínea a) daquele Código, sendo facto notório que um condutor nessas condições é fonte potencial de todos os perigos que espreitam na estrada, do que não decorre a violação do princípio non bis in idem.