Non bis in idem - Jurisprudência Portuguesa

I - Pressuposto da admissão de um meio de prova é de que o mesmo se afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, não tendo natureza supérflua nem finalidade dilatória. II -...

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do...

I – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Conforme resulta do no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa o princípio non bis in idem pretende garantir que ninguém possa ser...

I. A investigação criminal no âmbito dos crimes fiscais é complexa, por força da necessidade de conjugar complexa e vasta documentação, nem sempre entregue no momento fiscal próprio, com diversos...

I. O princípio “ne bis in idem”, consagrado no nº 5 do art.º 29º da Constituição da República Portuguesa, define que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”, mas o...

I. Comete a contraordenação ambiental leve prevista nos arts. 24.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, al. h), do Regulamento geral do ruído quem não cumprir a ordem de cessação da incomodidade emitida pela...

I. Embora em sede de algumas das suas condenações englobadas no presente cúmulo jurídico, o arguido tenha usufruído do Regime Especial para Jovens Delinquentes, a apreciação que é feita, para efeitos...

1 - Em ordem a concluir sobre a aplicação do princípio ne bis in idem importa delimiter e avaliar a base factual que se pretende ilustrativa da dita repetição. 2 – Para além da circunstância de o...

I - O princípio ne bis in idem está consagrado no art. 29º, nº5 da Constituição da República Portuguesa, onde se lê que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime“....