032345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032345
Acórdão
Descritores: Médico, Processo disciplinar, Demissão, Falta por doença, Falta de assiduidade, Imputabilidade, Irregularidade processual, Prazo de instrução, Comunicação do inicio da instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044492
Nr Documento: SA119960305032345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dd90e2bf3526713802568fc00396084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032345.C4
Sumário
O despacho sancionador com pena de demissão consubstanciada em violação do dever de assiduidade não enferma de vício gerador de nulidade, faltando a prova convincente de que a arguida, no período em que faltou ao serviço sem justificar as faltas, estava privada de capacidade de avaliar a ilicitude da sua actuação e de se determinar de acordo com essa avaliação. A falta de comunicação do início da instrução à entidade que manda instaurar o processo disciplinar constitui simples irregularidade com efeitos meramente disciplinares ou internos, não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo final. O não acatamento do prazo de instrução do processo disciplinar não tem outra consequência que não seja a de sujeitar o agente ou oficial público infractor a procedimento disciplinar, não produzindo qualquer nulidade processual, ainda que suprível.