021199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021199
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Exercicio militar, Explosão de granada, Responsabilidade civil extracontratual, Negligencia, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Não exigibilidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dias , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012082
Nr Documento: SA119850314021199
Data de Entrada: 23/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/578d17c4d84f1945802568fc0036efb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021199.9A
Sumário
Existe actuação negligente por parte de agentes do estado quando, apos a realização de exercicios militares com fogos reais, não se adoptaram os procedimentos adequados para ficar assegurado que todos os engenhos explosivos ficavam inutilizados e sem oferecer qualquer especie de perigo. E se da deflagração de um desses engenhos, abandonado apos a realização dos exercicios, resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para o autor, o Estado constitui-se na obrigação de o indemnizar, não obstando a isso a circunstancia de ter havido intervenção no caso de uns menores que transportaram alguns engenhos para o recinto de uma escola, ja que, atendendo a sua pouca idade (entre 10 e 11 anos), o seu comportamento e desculpavel, não se lhes podendo razoavelmente exigir que tivessem conduta diversa.