008402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008402
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia nacional, Exportação, Cortiça, Refugo cru, Medida da pena, Poder discricionario, Audição do arguido, Processo sancionatorio, Nulidade insuprivel, Arguição de nulidade
Recorrente: Amorim & Irmãos Lda
Recorridos: Junta Nac da Cortiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1971/02/19.
Nr Convencional: JSTA00016102
Nr Documento: SA119720120008402
Data de Entrada: 13/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/313983acab21f08d802568fc00372ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008402.F5
Sumário
Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional a exportação de refugo de cortiça cru para paises não membros da E.F.T.A. antes do despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Comercio de 3 de Maio de 1971, in Diario do Governo, 1 serie, de 13 de Maio de 1971. A medida da pena aplicavel a tais infracções integra-se no poder discricionario da entidade com competencia para punir. A publicidade prevista no n. 3 do artigo 48 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, constitui faculdade discricionaria da Administração. A falta de "audição do arguido" e a unica nulidade insuprivel em processo disciplinar (artigo 33 do Regulamento Disciplinar dos Funcionarios Civis), pelo que qualquer outra formalidade preterida ou irregularmente praticada so mediante arguição no proprio processo disciplinar e susceptivel de produzir efeitos.