Infracção contra a economia nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - O termo do prazo para a interposição de recurso que recaiu em ferias transferiu-se para o primeiro dia util apos as mesmas. II - A arguição de vicio que tem por base questão de direito tem de...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional a exportação de refugo de cortiça cru para paises não membros da E.F.T.A. antes do despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Comercio...

I - O regime punitivo das infracções as normas reguladoras do comercio interno de frutas e produtos horticolas, incluindo a batata, estabelecido na Portaria n. 20921, de 21 de Novembro de 1964,...

I - A jurisdição contenciosa não pode usurpar os poderes da Administração e substituir-se a esta. So pode anular-lhe, a pedido do requerente, os actos administrativos ilegais para que a...

I - Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constitui infracção disciplinar contra a economia da Nação não constituir uma reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da...

Constituem infracções disciplinares contra a economia nacional a violação dos deveres especiais que para o exercicio de determinadas actividades sejam impostas por lei, como a pratica de actos...