0050418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050418
Acórdão
Descritores: Interessado, Estado, Direito de propriedade, Compra e venda, Nulidade, Águas subterrâneas, Aquisição, Posse, Boa-fé, Má fé, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027482
Nr Documento: RP200005290050418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f325a36b799ba5bc80256960003238d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050418.40
Sumário
"Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito de propriedade. A posse do direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. A posse que conduz à usucapião, e que constitui um modo legítimo de aquisição do direito de propriedade, só pode dar-se no termo de 15 anos de boa fé e de 20 anos se de má fé. Não existindo título escrito que valide a posse -no caso um contrato de compra e venda verbal de águas subterrâneas- nem provada a causa de pedir que era a aquisição do direito de propriedade das águas por usucapião, a acção tem de ser julgada improcedente.