0050418 - Tribunal da Relação do Porto

I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito de propriedade. III - A posse do direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. IV - A posse que conduz à usucapião, e que constitui um modo legítimo de aquisição do direito de propriedade, só pode dar-se no termo de 15 anos de boa fé e de 20 anos se de má fé. V - Não existindo título escrito que valide a posse -no caso um contrato de compra e venda verbal de águas subterrâneas- nem provada a causa de pedir que era a aquisição do direito de propriedade das águas por usucapião, a acção tem de ser julgada improcedente.