9210139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210139
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de interposição de recurso, Impugnação, Rejeição, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004897
Nr Documento: RP199204229210139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6774ef355d3352f38025686b006643d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210139.14
Sumário
Em matéria contra-ordenacional os recursos podem ser rejeitados se forem interpostos fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma ( falta ou deficiência da motivação ). Tendo havido rejeição da impugnação judicial - artigo 73, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei 433/82 de 27/10 - o prazo de interposição é de 5 dias a partir da sentença ou do despacho ou da sua notificação ao arguido, caso a notificação tenha ocorrido na sua ausência. No caso previsto no artigo 63, nº 1 do citado Decreto-Lei, embora não haja prazo expresso, deve entender-se, quer por via da analogia, quer por via de interpretação extensiva, que o prazo de interposição é também de 5 dias.