015112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 015112
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Terreno para construção, Determinação da matéria colectável, Erro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Stroech , Bernd
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00044884
Nr Documento: SA219951213015112
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9335ed342c753f1802568fc003994dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015112.3C
Sumário
O artigo 49, § 3, do C.I.M.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação prevista naquele diplima de terrenos para construção. São aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana (de que são meros indícios as circunstâncias referidas naquele preceito) e os a tal fim destinados no título aquisitivo. A relação de bens apresentada em processo de liquidação de imposto sucessório não é título aquisitivo. A ilegalidade consubstanciada na qualificação de terreno em desconformidade com o sobredito critério legal acarrecta a ilegalidade do erro na determinação da matéria colectável se nela foi considerado o valor resultante da avaliação consequente da referida qualificação em vez do valor material do terreno nos termos do artigo 20, § 2, do citado código. Na impugnação judicial do acto de liquidação do imposto sucessório podem ser invocadas as ilegalidades acima referidas.