9050406 - Tribunal da Relação do Porto

1. O termo de identidade e residencia e prestado no processo - Art. 196 n. 1 do C. P. P.. Mas nada obsta a que seja prestado noutra comarca ( v. g. na comarca onde o arguido reside ), desde que isso seja tempestivamente requerido e deferido. 2. Tendo o arguido sido notificado por oficio-precatorio para prestar termo de identidade e residencia em prazo que lhe foi assinalado, a apresentação de requerimento naquele sentido depois de esgotado esse prazo não o isenta da sanção prevista no Art. 116 do C. P. P..