9321087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9321087
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Provas, Apresentação, Arguição de nulidades, Recurso, Matéria de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013164
Nr Documento: RP199402149321087
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d9efccb07a7da608025686b00669d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321087.65
Sumário
Com o requerimento em que se solicite a providência cautelar ou com a oposição deduzida deve cada uma das partes oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. Constitui nulidade a junção de documentos depois do momento em que podiam ser oferecidos. Tal nulidade deve ser arguida pelo interessado na não admissão dos documentos, e não pela parte que lhe deu causa, no momento em que for cometida, se estava presente, ou, não o estando, no prazo de cinco dias contados da sua intervenção no processo ou da sua notificação para qualquer termo dele. Relativamente às nulidades que tenham cobertura em despacho que admita a sua prática, o meio de o interessado reagir é o recurso. Das nulidades da admissão e junção tardia de documentos que antecedem o despacho final não pode reclamar-se no recurso que deste se interpuser. A matéria de facto que o tribunal dá por provada, finda a inquirição na providência cautelar ou no incidente da instância, com especificação dos fundamentos da convicção do julgador, quanto aos factos controvertidos, têm conteúdo e função idêntica às respostas ao questionário para efeitos de recurso, sendo alteráveis nos termos em que a Relação pode alterar aquelas respostas.