0030906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030906
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade, Danos patrimoniais, Veículo, Proprietário, Alteração dos factos, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029250
Nr Documento: RP200010120030906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73a621bb82ee77c6802569a000550990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030906.57
Sumário
Relativamente a acidentes de viação ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº130/94 de 19 de Maio, o Fundo de Garantia Automóvel só podia ser vinculado ao ressarcimento dos danos materiais, se tivesse sido alegada e provada a insuficiência económica do responsável para efectuar tal ressarcimento. A responsabilidade do detentor do veículo -apenas enquanto tal- é objectiva. Já o não é, no entanto, se, o mesmo detentor, para além de ter esta qualidade é, concomitantemente, comitente. Neste último caso, a sua responsabilidade é solidária com a do comissário. É ao lesado que cabe a alegação e prova dos factos integrantes da alegação de comissão. A Relação não pode alterar, com base em presunção natural, a matéria de facto vinda da 1ª instância, se para a fixação desta concorreu prova que não está ao alcance daquele tribunal superior