Quando foi proferido o acórdão 019487?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Contra-ordenação fiscal aduaneira

Acórdão

019487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de novembro de 1996
Relator: Castro Martins

Contra-ordenação fiscal aduaneiraRecurso jurisdicionalCompetência dos tribunais tributários de 2 instânciaCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativoMatéria de factoMatéria de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFA89 ART4 B ART60 N5 N7.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 ART74 ART75 N1.
CCIV66 ART8 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 A B ART42 N1 A.
TCSTA59 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19602 DE 1996/02/14.
AC STA PROC20525 DE 1996/10/23.

Sumário

Nos processos de contra-ordenação fiscal aduaneira regulados no REJIFA é sempre admissível recurso da decisão do tribunal fiscal aduaneiro, podendo abranger a matéria de facto, caso em que é interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, de cujo acórdão cabe recurso de revista para a 2 Secção do STA, a quem também compete conhecer per saltum daquele recurso da 1 instância que se restrinja a matéria de direito.

Texto integral não disponível

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