Quando foi proferido o acórdão 1479/01-2?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 2002.

Acórdão TRE — Direito de preferência, Prédio encravado

I- Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública;

II- Caminho público: caracterização

III- Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente;

IV- Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate;

V- Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa;

VI- Existência de contrato de arrendamento rural incidente no prédio objecto da preferência em benefício do filho dos compradores distratantes;

VII- Invocação da caducidade do exercício do direito de melhor preferência pelo arrendatário rural em sede de dedução da contestação;

VIII- Simulação do preço real do negócio e validade do negócio dissimulado.

IX- O que se entende por preço a satisfazer pelo preferente aos compradores.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.