1479/01-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio Luís Neves
Processo: 1479/01-2
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio encravado, Caminho público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/07e67224ee4bdd0a80257de100574657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1479.01.2.80
Sumário
Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública; Caminho público: caracterização Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente; Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate; Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa; Existência de contrato de arrendamento rural incidente no prédio objecto da preferência em benefício do filho dos compradores distratantes; Invocação da caducidade do exercício do direito de melhor preferência pelo arrendatário rural em sede de dedução da contestação; Simulação do preço real do negócio e validade do negócio dissimulado. O que se entende por preço a satisfazer pelo preferente aos compradores.