083145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083145
Acórdão
Descritores: Posse, Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017601
Nr Documento: SJ199212100831452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1493e98dfdec0bae802568fc003a3b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083145.16
Sumário
A violência que caracteriza o esbulho susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 1279 do Código Civil de 1966, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, mas é necessária a incidência cumulativa de dois elementos, um externo (objectivo) e outro intencional (subjectivo), ou seja a consciência por parte do autor do facto de agir ilicitamente violando deliberadamente um direito alheio. Não há, pois, esbulho violento, susceptível de justificar a restituição provisória de posse, se o agente, como proprietário-possuidor não convencido da titularidade por parte de outrem de um direito limitador dos seus poderes sobre o andar que lhe pertence e em que tem instalada a sua habitação há mais de um ano, se introduz no andar, por meio de escalamento e arrombamento de um vidro da sala e lhe muda as fechaduras, achando-se então o andar ocupado há cinco dias pela requerente da providência por efeito de entrega judicial consequente de acção, contra o anterior proprietário, em que foi reconhecida como arrendatária do local.