020006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020006
Acórdão
Descritores: Fundo de desenvolvimento da mão de obra, Concurso de promoção, Habilitação profissional especializada, Avaliação, Classificação, Juri, Deliberação, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Almeida , Francisco
Recorridos: Mintss e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1983/07/27.
Nr Convencional: JSTA00021245
Nr Documento: SA119880301020006
Data de Entrada: 23/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7623f8f0ae0779f6802568fc0037625bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020006.4C
Sumário
Na avaliação das qualificações tecnicas ou cientificas dos candidatos a que se refere o art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 74/79, de 31 de Dezembro o juri do concurso age no dominio da discricionariedade tecnica pelo que a respectiva deliberação classificatoria e, consequentemente, o respectivo despacho homologatorio, so podem ser sindicaveis contenciosamente nos seus aspectos vinculados, designadamente por preterição de formalidade essencial, falta de fundamentação, erro manifesto ou grosseiro ou por adopção de criterio manifestamente inadequado. A antiguidade não e factor de ponderação na avaliação do grau de preparação especializada, revelador das qualificações tecnicas ou cientificas dos candidatos, a que se alude no art. 11 do Regulamento citado.