Habilitação profissional especializada - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 47º, nº 1 do DL nº 564/99, de 21 de Dezembro (diploma que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), "Só podem ser admitidos a concurso...

I - A reclassificação profissional, prevista no Dec.Lei nº 97/99, de 19/11, consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os...

I - A reclassificação profissional, prevista no Dec.Lei nº 97/99, de 19/11, consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os...

I - Na elaboração das listas de classificação para promoção por escolha ao posto de coronel, na classificação da licenciatura em Ciências Militares, há que incluir o respectivo tirocínio, tendo em...

I - A inscrição como especialista de um médico na Ordem dos Médicos no respectivo colégio, nos termos do n. 1 do art. 92 do Estatuto respectivo (aprovado pelo DL n. 282/77, de 5 de Julho) precede...

I - O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura dando execução ao disposto no n. 7 do art. 2 do DL. n. 247/92, de 7.11., ao proceder à ponderação dos critérios para efeitos de...

I - Não viola a lei a decisão administrativa que no processo de identificação do pessoal disponível de uma Direcção Regional de Agricultura, ao ponderar o item "formação profissional", sub-factor...

I - As habilitações adequadas às funções a desempenhar numa determinada carreira/categoria são as habilitações exigidas para o ingresso na carreira/categoria. II - O n. 8 do art. 2 do Dec.Lei n....

I - Em concurso de promoção para técnico auxiliar de BAD regido pelo D.L. n. 280/79, de 10 de Julho, e pelo Regulamento de Concursos de Pessoal do Município de Lisboa, publicado em execução do...

I - Nunhum princípio constitucional, nem o art. 84 do ETAF, obstam a que o CSTAF pondere, na graduação dos candidatos ao preenchimento de vagas de juíz do STA, a especialização que eles alcançaram na...