029943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 029943
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Contrato administrativo, Responsabilidade civil extracontratual, Vício de forma, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046941
Nr Documento: SA119970508029943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1e550b4b457319802568fc0039c7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029943.A3
Sumário
Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e as entidades promotoras de acções cofinanciadas por subsídios nacionais e comunitários, atribuídos ao abrigo do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho, de 17/10/83 e da Decisão do Conselho de 17/10/83 relativa às funções do Fundo Social Europeu. As comparticipações ao abrigo do art. 3/1 desse Regulamento eram concedidas anualmente, não ficando a Administração nacional vinculada a aprovar uma candidatura para acções de formação profissional nos anos subsequentes pelo facto de ter aprovado a candidatura no primeiro ano e o projecto da entidade promotora se estender por vários anos. O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6 do DL 48051 - 21NOV67. Mas, em princípio, não suporta o pedido de indemnização relativamente a lesão de direitos ou situações substantivas atingidas pelo conteúdo decisório do acto administrativo, por falta do necessário nexo de causalidade.