0070454 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo havido recurso da decisão que ponha termo ao processo (neste caso sentença) os agravos que deveriam subir com esse recurso ficaram sem efeito. II - As AA. sabendo que não tinha havido recurso da sentença final deviam no prazo de dez dias a contar do trânsito, ter requerido a subida dos agravos anteriormente interpostos, independentemente da notificação do despacho que os admitiu, pois a sua subida estava apenas condicionada à subida do recurso daquela sentença, nos termos do nº 2 do art. 735 do CPC.