021304 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existe qualquer oposição entre um acordão que conclui por falta de fundamentação do acto recorrido, por este a não conter autonomamente, nem dele constar declaração de concordancia com anterior parecer, informação ou proposta e um outro onde, alem do mais, se decide que, para efeitos de inicio do prazo de interposição de recurso contencioso, basta que a notificação ou a aplicação revelem o autor do acto, a data e o sentido da decisão, não sendo necessaria a comunicação dos respectivos fundamentos.