040141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040141
Acórdão
Descritores: Competencia, Juiz de instrução criminal, Processo penal, Auto de noticia, Denuncia, Inquerito preliminar, Processo pendente, Instrução contraditoria, Requerimento, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00013646
Nr Documento: SJ198910180401413
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f2ae225a51420bc802568fc003a2829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040141.70
Sumário
Face ao preceituado, quer pelo Codigo de Processo Penal de 1929 quer pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o processo penal inicia-se logo que seja recebido, pela autoridade competente, o auto de noticia ou a denuncia da infracção. O inquerito preliminar instaurado na Delegação da Procuradoria da Republica constitui a primeira fase do processo penal, devendo este considerar-se como processo pendente, desde a data daquela instauração; e, se lhe corresponder forma de querela, o requerimento para abertura da instrução contraditoria não da lugar a abertura de um processo novo. Se um processo penal tiver sido iniciado com inquerito preliminar em determinada Delegação da Procuradoria da Republica e tiver depois corrido termos em determinado tribunal de instrução criminal, mas ja não se encontrava pendente, neste tribunal, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, a competencia para conhecer do requerimento para abertura da instrução contraditoria, apresentado apos aquela data, determina-se nos termos do artigo 55, n. 1, alinea a), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.