043823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043823
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Erro manifesto, Lapso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052446
Nr Documento: SA119991012043823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9264db308e6c6300802568fc003a0ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043823.1C
Sumário
Não constitui omissão de pronúncia susceptível de conduzir à nulidade de um Acórdão o Tribunal não se pronunciar sobre normativo legal inexistente, (o art. 133 n. 3 alínea a) do C.P.A.). Não constitui omissão de pronúncia mas mero erro ou lapso manifesto, a omissão de cinco vocábulos que alterem o sentido de uma frase, se todo o contexto em que a frase foi produzida apontam no sentido do Acórdão cuja nulidade, é pedida sem ter pronunciado de forma inequívoca no sentido de "não ter sido ofendido o conteúdo essencial do direito ao nome pessoal dos sócios da sociedade recorrida, e, não, como se escreveu, de "não ter sido ofendido o conteúdo essencial e o direito ao nome da sociedade recorrida.