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025913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025913
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Reclamação, Sentença, Transito em julgado, Anulação do processado, Conhecimento de nulidade do acto processual
Sumário
Reclamada nulidade de processo, mesmo depois de proferida a sentença, não transitada, deve o juiz apreciar logo a nulidade e anular todos os termos do processo, incluindo a sentença, se a reclamação for julgada procedente.