029834 - Supremo Tribunal Administrativo

Art. 78, n. 1, daquele Estatuto Disciplinar: - "É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido sobre os artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade". - E o art. 91, n. 4, do mesmo Estatuto Disciplinar, explicita que na acusação deverá constar "a referência aos preceitos legais respectivos e as penas aplicáveis".