020004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só um lapso ostensivo pode ser considerado erro de escrita, para efeitos do art. 249 do Código Civil; II - Constitui erro de escrita a indicação no requerimento de recurso jurisdicional, apresentado no tribunal tributário de 1 instância, da vontade de apresentar alegações no tribunal a quo, quando se pretendia dizer ad quem; III - Nos termos do art. 171, n. 1, do CPT, só é necessário indicar o tribunal onde se pretende apresentar alegações quando esse tribunal for o ad quem ou tribunal de recurso.