027890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027890
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Calculo da pensão, Acta, Deliberação, Regime da função publica, Regime de substituição, Acumulação de funções, Notario, Ajudante de notario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032571
Nr Documento: SA119910411027890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d25fa76d4fc85822802568fc0037f580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027890.27
Sumário
Nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, apenas constitui nulidade da sentença a omissão de pronuncia sobre uma questão colocada ao juiz, não a simples inconsideração de um argumento ou de um raciocinio oferecido pela parte. A acta e uma formalidade tipica de uma determinada especie de actos administrativos - as deliberações - que não e admitida relativamente aos despachos ainda que proferidos por mais de um autor. Não e organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n. 519-F2/79 de 29 de Dezembro, uma vez que, não legislando sobre "as bases do regime e ambito da função publica" não necessitava da autorização legislativa prevista no artigo 168 n. 1 alinea u) da Constituição da Republica. Os ajudantes, embora substituindo, nos termos legais, os notarios não deixam de desempenhar as suas proprias funções mantendo o direito ao seu vencimento sendo-lhes abonados os emolumentos respeitantes ao cargo que desempenham no impedimento dos notarios. Tratando-se assim de uma situação de acumulação ha que dela retirar os efeitos legais previstos nos artigos 47 e 48 do Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).