0036022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na citação postal só constituem formalidades essenciais a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado, que não já a entrega das cópias ou fotocópias juntas com qualquer dos articulados, conforme o disposto no artigo 195, n. 2, al. d), do Código de Processo Civil. II - Tendo a autora alegado que o escrito inserido no periódico da Ré não foi assinado e que a demandada ao publicar a notícia o fez culposamente e com conhecimento de que iria causar prejuízos à demandante, daqui resulta não só a legitimidade da Ré mas também a sua reponsabilização Civil.